STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnação ao valor da causa. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução na obrigação de fazer. Incorporação da vantagem vpni quando da implementação do piso nacional do magistério. Coisa julgada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo que concedeu a segurança em favor dos substituídos processuais o direito à percepção da verba no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.
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