DOC. 240.8261.2850.1810

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização, fundada no inadimplemento de contrato particular de promessa de compra e venda com permuta de imóvel urbano com cessão de direitos e obrigações.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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