DOC. 240.8261.2856.1401

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reunião de processos. Inexistência de conexão. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da inexistência de conexão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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