DOC. 240.8261.2882.1433

STJ. Processual civil e administrativo. Existência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu que «a petição inicial está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, tais como a prova escrita, a discriminação da importância devida e da respectiva memória de cálculo, o valor atual do débito reclamado e o proveito econômico perseguido, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos nos arts. 320 e 700, § 2º, ambos do CPC» (fl. 469).

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