DOC. 240.8261.2900.9777

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento das custas foi realizado de modo intempestivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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