DOC. 240.8261.2903.2158

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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