DOC. 240.8261.2938.2474

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Pagamento a maior. Ônus de prova. Revisão de fatos e provas. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Critério não questionado. Inovação recursal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Rever o entendimento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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