DOC. 240.8261.2949.8417

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta-poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

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