DOC. 240.8261.2959.6869

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Não comprovação de feriado no ato de interposição. Recurso interposto sob vigência do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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