Carregando…

DOC. 240.8261.2961.2746

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 85, § 7º. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 309-313), que conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 1.042, para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ, quanto à alegativa de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7, bem como pela aplicação do óbice sumular 284/STF, no que se refere à aduzida ausência de incidência do instituto da preclusão sobre decisão interlocutória.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito