DOC. 240.8261.2964.0962

STJ. Civil. Processual civil. Ação ordinária. Descumprimento contratual. Multa. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base na análise de fatos e provas, consignou que não havia obrigação contratual de repasse e pagamento da totalidade dos serviços previstos na «subempreitada», o que autorizava a recorrida contratante a executar diretamente parte dos serviços.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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