STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ilegitimidade da parte para execução de título judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação da coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela parte agravante, sob o fundamento de que a obrigação de pagar perseguida deve se submeter ao regime de precatórios, julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC.
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