DOC. 240.8261.2984.2951

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Rescisão contratual. Vistoria final realizada unilateralmente. Validade reconhecida. Reforma. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Verba honorária sucumbencial. Alteração da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal distrital reconheceu a validade da vistoria realizada ao final do contrato locatício, apontando a existência de danos materiais passíveis de reparação e fixando, ao final, o valor devido pelo locatário. Desse modo, rever as conclusões alcançadas pela Corte distrital encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

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