DOC. 240.8261.2998.8712

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de oferta de alimentos. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, § 1º, do cc/2002, e 85 do CPC, que demanda o reexame das circunstâncias fáticas nas quais se suportou o acórdão recorrido para decidir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal gaúcho, quanto à adequação do valor fixado para o pagamento da pensão alimentícia, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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