TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$7.000,00) QUE MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito