STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de restabelecimento de benefício. Rubrica que continua sendo paga. Funda mento autônomo não impgugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou o pedido de cumprimento provisório da sentença mandamental ao argumento de que «o que a agravante pretende não é o restabelecimento de um benefício, mas apenas do reajuste sobre a vantagem, ou seja, uma parcela acessória. O benefício (quintos/décimos) continua sendo pago, ainda que não reajustado pelo critério pretendido pela agravante» (e/STJ fl. 2164).
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