DOC. 240.9040.1119.8535

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva, de forma justificada, ante a periculosidade social do denunciado e o risco que seu estado de liberdade representa para a ordem pública, concretamente revelados por sua suposta participação em estruturado e sofisticado bando voltado à prática de tráfico de drogas, composto por vários integrantes que realizavam intensa negociação de drogas e armas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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