DOC. 240.9040.1128.7470

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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