DOC. 240.9040.1143.3535

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade da notificação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da produção de provas, sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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