DOC. 240.9040.1149.1114

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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