STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Autorização da namorada do réu. Ausência de prova da existência e/ou da legalidade do consentimento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fazendo uma melhor análise da maneira como foi feita a entrada pelos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, e dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que Marcieli, sua namorada não confirmou tal informação em juízo, pois não chegou nem a ser ouvida e, ainda, há apenas declarações do policiais no sentido de que ela havia autorizado. Não há prova concreta dessa autorização, digo, não há gravação audiovisual nem nenhum documento escrito que confirme tal ato.
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