DOC. 240.9040.1152.3729

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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