DOC. 240.9040.1170.6527

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera solicitação de entrega da droga. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - O paciente não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua mãe a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido.

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