DOC. 240.9040.1173.4150

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade acolhida. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Honorários. Proveito econômico. Aferição. Possibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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