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DOC. 240.9040.1178.7279

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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