DOC. 240.9040.1181.0143

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Abalo moral e repercussão negativa do fato sobre a imagem da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal» (AgRg no HC 864.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

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