DOC. 240.9040.1215.8300

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação alcatraz. Medidas assecuratórias. Defeito na fundamentação. Inocorrência. Arresto e sequestro. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Afastamento e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Momento da decretação. Antes da ação penal. Garantia da reparação do dano, multa e custas processuais. Incidência da taxa selic. Prequestionamento. Ausência e Súmula 283/STF. STF. Ordem de preferência das medidas constritivas. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a suposta falha na fundamentação do julgado atacado, pois o Tribunal de origem ateve-se à questão deduzida nos autos, tendo usado a Lei de Lavagem de Capitais apenas para reforço de argumentação.

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