DOC. 240.9040.1233.2126

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uso de doc umento falso. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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