DOC. 240.9040.1233.7164

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Consequências do crime. Expressivo prejuízo advindo do delito. Precedentes. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Cabimento. Súmula 56 8/STJ.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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