DOC. 240.9040.1237.9853

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e superfaturamento em licitação (arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93) . Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Inépcia. Revolvimento probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-s e no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.

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