STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Nulidade no julgamento. Inexistência. Prevenção observada (RISTJ, art. 71, § 1º). Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento, não este o caso dos autos, posto que inexiste a nulidade alegada.
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