DOC. 240.9040.1250.0399

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei 13.431/2017, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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