Carregando…

DOC. 240.9040.1253.7171

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiros. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia revelam deficiência na fundamentação recursal, situação que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito