DOC. 240.9040.1255.6498

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público militar. Recebimento de parcelas imprescritas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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