DOC. 240.9040.1261.3346

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação da Resolução da de 22/11/20218 da corte interamericana de direitos humanos. Cidh. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que a Resolução de 22/11/20218 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH tem efeito interpartes e não se estende ex lege à outros presídios brasileiros. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.

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