DOC. 240.9040.1262.0430

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Discussão sobre a prévia ciência dos réus acerca dsa falsidade das notas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória - baseada em alegado não conhecimento sobre a falsidade das cédulas - implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ.

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