DOC. 240.9040.1292.9474

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com frete internacional na aquisição. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - O creditamento relativo à contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas operações de venda não foi sequer ventilado na decisão recorrida, igualmente não foi provocado o tribunal a se manifestar por meio dos embargos de declaração especificamente em relação ao ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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