STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão. Ausência de extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local foi clara ao afirmar que, «evidenciado se tratar de decisão meramente interlocutória, na esteira da jurisprudência do STJ, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento «. Nesse contexto, não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia.
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