DOC. 240.9040.1312.5978

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 225 (redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009) . Improcedência. Ação penal pública incondicionada. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CP, art. 59. Suposta ilegalidade no elemento sopesado para valoração negativa das consequências do crime. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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