STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Menoridade relativa. Ausência de prova da idade do paciente. Defesa que intimada não apresentou qualquer documentação. Impetração desacompanhada de prova da idade do paciente. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Defesa que concorreu para a suposta nulidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a defesa, mesmo após ter sido intimada, não promoveu a juntada do documento que comprovasse a menoridade relativa do paciente, tendo assim concorrido para a arguida nulidade na dosimetria. Destacou-se ainda que na revisão criminal objeto do habeas corpus e na própria impetração, a defesa apenas insistiu que o registro da ocorrência policial seria documento válido para comprovar a menoridade relativa do paciente, não tendo juntado cópia de qualquer documento (ex: RG, da certidão de nascimento ou de casamento) que lastreasse o pedido de reconhecimento da atenuante. Fundamentos esse s não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
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