DOC. 240.9040.1347.9490

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reincidência específica. Valor impeditivo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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