DOC. 240.9040.1349.6139

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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