DOC. 240.9040.1358.1671

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuantes genéricas. Fração de redução. Desproporcionalidade. Tese não deduzida em revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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