STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não observância dos procedimentos da Lei 13.431/2017. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comporta dilação probatória.
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