DOC. 240.9040.1373.5408

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.

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