DOC. 240.9040.1388.9728

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Decadência. Perdas e danos. Deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afastadas. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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