DOC. 240.9040.1389.3132

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.

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