STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio público. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
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