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DOC. 240.9040.1397.9247

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do stj. Reconsideração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Falha na prestação dos serviços. CDC, art. 14. Reajuste por faixa etária. Ausência de irresignação em sede de apelação. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 283/stf. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

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