DOC. 240.9040.1406.6802

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

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